CFM Envia ao STF Estudos Científicos para Manter Resolução que Restrige Aborto: Polêmica Ganha Novo Capítulo.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou, nesta quinta-feira (23), que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) estudos científicos para defender a manutenção da resolução que dificulta o aborto em casos de estupro. A norma, que proíbe a prática em fetos com mais de 22 semanas, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (17). A decisão de Moraes foi tomada sem ouvir o CFM, alegando urgência e risco de “perigo de lesão irreparável”. O caso será julgado pelo plenário virtual do STF a partir do dia 31 de maio, com uma decisão esperada até 10 de junho sobre a suspensão da norma.

Argumentos e Prazos.

O CFM tem até a próxima segunda-feira (27) para enviar seu posicionamento ao STF, conforme o prazo estipulado por Moraes. O Conselho está preparando um documento com argumentos científicos que afirmam a viabilidade de vida fora do útero após 22 semanas de gestação. A resolução suspensa, nº 2.378/2024, proíbe a assistolia fetal, um procedimento que envolve a injeção de uma substância letal ao feto antes da retirada do útero da mulher.

Ética e Constituição.

O CFM argumenta que a prática de assistolia fetal é “profundamente antiética e perigosa em termos profissionais”. A resolução cita o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito inviolável à vida. “É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, diz o texto da resolução.

Reações e Contestações.

Sete dias após a publicação da resolução, o PSOL entrou com uma ação no STF pedindo sua inconstitucionalidade. O ministro Moraes suspendeu os efeitos da norma, argumentando que ela impõe restrições não previstas em lei, criando embaraços concretos para a saúde das mulheres. Moraes também destacou que a proibição do CFM contraria recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e os padrões científicos internacionais.

Decisões Judiciais e Futuro da Norma.

Em 18 de abril, a resolução foi suspensa pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o CFM, como autarquia, não tem competência para restringir o aborto em casos de estupro. O CFM recorreu, e a norma voltou a valer após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 27 de abril.

Assim que o CFM enviar seus argumentos ao STF, Moraes solicitará que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem manifestações sobre a legalidade da norma dentro de cinco dias.

Conclusão.

O debate sobre a resolução do CFM e sua suspensão pelo STF é mais um capítulo na complexa e polêmica questão do aborto no Brasil. O desenrolar deste caso pode estabelecer precedentes significativos sobre a regulamentação médica e os direitos das mulheres no país. Enquanto o julgamento não ocorre, o país aguarda uma decisão que pode impactar profundamente a prática médica e a legislação sobre aborto.